Angola: regime SAF-T (AO)

O Softic.Invoice aplica o regime angolano (Decreto Presidencial 312/18 e estrutura SAF-T do Decreto Executivo 317/20) assim que a empresa tem o país AO em Faturação > Parâmetros. O ciclo é o mesmo da Tunísia, mas a prova legal é diferente: não há plataforma de submissão; o software validado pela AGT numera por série, encadeia os documentos por um hash assinado e entrega à administração um ficheiro SAF-T (AO) por período.

O que muda no ecrã

• Numeração por série: FT FA2026/12 para uma fatura, NC NC2026/3 para uma nota de crédito (tipo, série, ano, sequência contínua).
• Assinar não chama um selo eletrónico: o documento recebe o seu hash (assinatura RSA da data, da data de registo, do número, do total e do hash anterior da série) e a versão da chave (HashControl). Quatro caracteres do hash são impressos na fatura.
• Submeter torna o documento definitivo de imediato (estado Aceite): nada há a transmitir documento a documento.
• Exportação legal (separador em Faturação > Parâmetros): escolha o período e descarregue o ficheiro SAF-T (AO) de tipo F, com o cabeçalho da empresa, os clientes e produtos faturados, a tabela de IVA e todos os documentos do período com o seu hash, incluindo os anulados (estado «A» e motivo). Os documentos exportados ficam datados; uma anulação posterior é assinalada.
• A fatura impressa traz a menção «Processado por programa validado n.º …/AGT» e o valor por extenso em português.

Regras de registo

• NIF: 9 a 14 caracteres alfanuméricos, sem espaços, para a empresa e para o cliente; um cliente sem NIF é o consumidor final 999999999.
• IVA: taxa normal 14 % (código NOR), isento (ISE), regime especial (OUT). Uma linha a 0 % tem de indicar o motivo e o código de isenção.
• Moeda: kwanza (AOA, duas casas decimais); uma fatura em moeda estrangeira exige a taxa de câmbio.
• Uma nota de crédito referencia sempre a fatura de origem.

Parâmetros da instância

Administração > Parâmetros > Faturação: número de validação do software atribuído pela AGT (0 enquanto não validado), NIF do produtor, versão da chave de encadeamento. A chave privada é gerada automaticamente em modo de simulação e deve ser fornecida pelo produtor em produção.